TJDF AGI - 859534-20130020184290AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. PRECLUSÃO. 1. Embora a impenhorabilidade de bem de família seja matéria de ordem pública que pode ser a qualquer tempo alegada, essa possibilidade não mais existe quando já houver, como no caso, decisão sobre o tema acobertada pela preclusão. 2. É inadmissível ação cautelar incidental para rediscutir matéria preclusa e que, por isso mesmo, não comporta nova decisão. 3. Ajuntada extemporânea e injustificada, e por isso mesmo inaceitável, de certidões imobiliárias - posterior às duas oportunidades concedidas pelo Juízo para a juntada, à decisão que manteve a penhora, ao indeferimento do pedido de reconsideração, e a duas declarações expressas de preclusão - não constitui fato novo apto a autorizar nova decisão sobre a matéria.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. PRECLUSÃO. 1. Embora a impenhorabilidade de bem de família seja matéria de ordem pública que pode ser a qualquer tempo alegada, essa possibilidade não mais existe quando já houver, como no caso, decisão sobre o tema acobertada pela preclusão. 2. É inadmissível ação cautelar incidental para rediscutir matéria preclusa e que, por isso mesmo, não comporta nova decisão. 3. Ajuntada extemporânea e injustificada, e por isso mesmo inaceitável, de certidões imobiliárias - posterior às duas oportunidades concedidas pelo Juízo para a juntada, à decisão que manteve a penhora, ao indeferimento do pedido de reconsideração, e a duas declarações expressas de preclusão - não constitui fato novo apto a autorizar nova decisão sobre a matéria.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
14/04/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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