TJDF AGI - 859671-20140020311892AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AÇÃO PRÓPRIA. DESNECESSIDADE. FACULDADE DO CREDOR. LEI N. 11.232/05. CELERIDADE PROCESSUAL. 1. Asistemática trazida pela Lei n. 11.232/05 possibilitou à parte credora a escolha do procedimento de execução que julgar mais conveniente e célere, inclusive para cobrança de obrigação alimentar inadimplida. 2. Nesse contexto, afigura-se legítimo, em face do princípio da celeridade e eficiência do processo, a exigência de pagamento de alimentos fixados, por meio do cumprimento da sentença respectiva, nos moldes do artigo 475-J e seguintes do CPC, não se justificando, pois, o ajuizamento de ação autônoma. 2. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AÇÃO PRÓPRIA. DESNECESSIDADE. FACULDADE DO CREDOR. LEI N. 11.232/05. CELERIDADE PROCESSUAL. 1. Asistemática trazida pela Lei n. 11.232/05 possibilitou à parte credora a escolha do procedimento de execução que julgar mais conveniente e célere, inclusive para cobrança de obrigação alimentar inadimplida. 2. Nesse contexto, afigura-se legítimo, em face do princípio da celeridade e eficiência do processo, a exigência de pagamento de alimentos fixados, por meio do cumprimento da sentença respectiva, nos moldes do artigo 475-J e seguintes do CPC, não se justificando, pois, o ajuizamento de ação autônoma. 2. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
14/04/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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