TJDF AGI - 859745-20150020037549AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, CPC. RECURSO PROVIDO. Éfirme o entendimento do STJ no sentido de que os proventos de aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do CPC, salvo quando a penhora seja efetivada para a prestação de pensão alimentícia, única exceção admitida no ordenamento jurídico pátrio. Embora legítima a cobrança fundada em processo executório, tratando-se de execução de título executivo extrajudicial, é nula a penhora sobre valores advindos de proventos de aposentadoria, por se tratar de verba de natureza alimentar e não se enquadrar naquela ressalva. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, CPC. RECURSO PROVIDO. Éfirme o entendimento do STJ no sentido de que os proventos de aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do CPC, salvo quando a penhora seja efetivada para a prestação de pensão alimentícia, única exceção admitida no ordenamento jurídico pátrio. Embora legítima a cobrança fundada em processo executório, tratando-se de execução de título executivo extrajudicial, é nula a penhora sobre valores advindos de proventos de aposentadoria, por se tratar de verba de natureza alimentar e não se enquadrar naquela ressalva. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
14/04/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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