TJDF AGI - 859756-20150020009584AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO ANTECIPACAÇÃO TUTELA. NECESSIDADE TRAATAMENTO CIRÚRGICO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. DECISÃO MANTIDA. 1) O direito à saúde e o direito à própria vida configura prerrogativa fundamental inerente a todo ser humano, sendo dever do Estado garantir à sociedade, universal e isonomicamente, um tratamento de saúde digno. 2) Comprovada a urgência e necessidade da realização de procedimento cirúrgico, o Poder Público deverá fornecer o serviço público, sob pena de conferir grave risco à saúde da paciente. 3) Agravo conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO ANTECIPACAÇÃO TUTELA. NECESSIDADE TRAATAMENTO CIRÚRGICO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. DECISÃO MANTIDA. 1) O direito à saúde e o direito à própria vida configura prerrogativa fundamental inerente a todo ser humano, sendo dever do Estado garantir à sociedade, universal e isonomicamente, um tratamento de saúde digno. 2) Comprovada a urgência e necessidade da realização de procedimento cirúrgico, o Poder Público deverá fornecer o serviço público, sob pena de conferir grave risco à saúde da paciente. 3) Agravo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
14/04/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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