TJDF AGI - 859757-20150020030482AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. LICITAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. Para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela é necessário a demonstração de prova inequívoca e verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano que não comporte reparação. Ou, ainda, que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. No caso de refularização fundiária e urbanística de unidades imobiliárias, estando os requisitos previstos em lei, a prova do preenchimento das condições necessárias para a regularização devem estar inequivocamente comprovadas, sob pena de indeferimento do pedido, sobretudo, em razão do Juízo de cognição sumária realizado na fase inicial do processo. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. LICITAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. Para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela é necessário a demonstração de prova inequívoca e verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano que não comporte reparação. Ou, ainda, que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. No caso de refularização fundiária e urbanística de unidades imobiliárias, estando os requisitos previstos em lei, a prova do preenchimento das condições necessárias para a regularização devem estar inequivocamente comprovadas, sob pena de indeferimento do pedido, sobretudo, em razão do Juízo de cognição sumária realizado na fase inicial do processo. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
14/04/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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