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Jurisprudência


TJDF AGI - 859758-20150020020658AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO.PROCESSO CIVIL. LEI ESPECIAL No. 5.478/68. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. OUTROS DEPENDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. A fixação de alimentos deve respeitar o binômio necessidade/possibilidade, disposto no primeiro parágrafo do artigo 1.694 do Código Civil. 2. Verificado que o alimentante não tem a possibilidade de arcar com alimentos provisórios, acima do valor fixado, uma vez que possui outros dependentes, o quantum fixado deve ser mantido, sob pena de, caso majorado, alguns dependentes serem beneficiados em detrimento dos demais. 3. Os rendimentos provenientes dos bens somente poderão ser considerados como renda efetiva se restarem devidamente comprovados. 4. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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