TJDF AGI - 859775-20140020328870AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO ORDEM DEMOLITÓRIA. AGEFIS. INVASÃO ÁREA PERTENCENTE À TERRACAP. REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. 1- Trata-se de agravo de instrumento com pedido liminar de antecipação da tutela, cujo objetivo é suspender a decisão do Juiz a quo, o qual indeferiu pedido de sobrestamento da ordem demolitória, oriunda do órgão fiscalizador AGEFIS. 2- O agravante ocupa irregularmente área pertencente à TERRACAP, fato atestado e comprovado pela agravada. 3- Diante de tal quadro, e somando-se o fato de que as edificações levantadas pelo agravante não foram precedidas da licença necessária, não resta configurada qualquer irregularidade na atuação da Administração Pública, a qual, exercendo o seu poder de polícia, coíbe a ocupação desordenada da região e a irregular edificação, eis que em desacordo com as normas legais. 4- Liminar cassada. Negado provimento ao agravo.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO ORDEM DEMOLITÓRIA. AGEFIS. INVASÃO ÁREA PERTENCENTE À TERRACAP. REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. 1- Trata-se de agravo de instrumento com pedido liminar de antecipação da tutela, cujo objetivo é suspender a decisão do Juiz a quo, o qual indeferiu pedido de sobrestamento da ordem demolitória, oriunda do órgão fiscalizador AGEFIS. 2- O agravante ocupa irregularmente área pertencente à TERRACAP, fato atestado e comprovado pela agravada. 3- Diante de tal quadro, e somando-se o fato de que as edificações levantadas pelo agravante não foram precedidas da licença necessária, não resta configurada qualquer irregularidade na atuação da Administração Pública, a qual, exercendo o seu poder de polícia, coíbe a ocupação desordenada da região e a irregular edificação, eis que em desacordo com as normas legais. 4- Liminar cassada. Negado provimento ao agravo.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
13/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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