TJDF AGI - 859810-20150020009527AGI
EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. POUPANÇA. ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. ADMITIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DA APLICAÇÃO. IRRELEVANTE. RECURSO PROVIDO. 1. A declaração de hipossuficiência, firmada nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, goza de presunção relativa de veracidade para fins de concessão de gratuidade de justiça. Comprovado nos autos que a situação do agravante se amolda à condição de juridicamente pobre, deve ser deferido o pedido de concessão do benefício de gratuidade da justiça. 2. Ocorrida penhora de quantia inferior a 40 salários mínimos em caderneta de poupança, ainda que constatada movimentação financeira atípica que descaracteriza a aplicação, deve-se reconhecer a impenhorabilidade absoluta do bloqueio realizado. Inteligência do art. 649, X, CPC. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. POUPANÇA. ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. ADMITIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DA APLICAÇÃO. IRRELEVANTE. RECURSO PROVIDO. 1. A declaração de hipossuficiência, firmada nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, goza de presunção relativa de veracidade para fins de concessão de gratuidade de justiça. Comprovado nos autos que a situação do agravante se amolda à condição de juridicamente pobre, deve ser deferido o pedido de concessão do benefício de gratuidade da justiça. 2. Ocorrida penhora de quantia inferior a 40 salários mínimos em caderneta de poupança, ainda que constatada movimentação financeira atípica que descaracteriza a aplicação, deve-se reconhecer a impenhorabilidade absoluta do bloqueio realizado. Inteligência do art. 649, X, CPC. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
13/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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