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Jurisprudência


TJDF AGI - 859821-20140020311706AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. DEFICIÊNCIA FORMAL SUPRIDA POR OUTROS MEIOS. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA À ORDEM DE INSCRIÇÃO. PROVIMENTO. 1. Afalta de cópia da decisão agravada é suprida por documento que contenha o seu inteiro teor. 2. Não é lícito ao Poder Judiciário, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, determinar a matrícula de criança em creche pública em que sabidamente não há vagas disponíveis, sob pena de ferir a ordem de inscrição dos interessados em obter vaga. 3. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 17/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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