TJDF AGI - 859822-20140020309180AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO TEMPESTIVO. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. DECISÃO REVOGADA. 1. Segundo os artigos 63, caput, e 65, caput, ambos da Lei 8.245/1991, quando é deferida liminar em ação de despejo compulsório, com prazo certo e de cunho coercitivo, faz-se necessária a intimação pessoal, com expedição de mandado de intimação ou notificação, para desocupação voluntária ou apresentação de recurso próprio. 2. Dessa forma, não é intempestivo o recurso interposto dentro do prazo de 10 (dias), contados da data da juntada do mandado de intimação, ficando rejeitada a preliminar suscitada. 3. Nos termos do artigo 59 da Lei nº 8.245/91, para deferimento de concessão de liminar para a desocupação coercitiva, devem estar presentes os requisitos autorizadores. 4. No presente caso, não restou suficientemente claro os fatos alegados por ambas as partes, necessitando o feito de dilação probatória para a solução segura da lide. 5. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO TEMPESTIVO. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. DECISÃO REVOGADA. 1. Segundo os artigos 63, caput, e 65, caput, ambos da Lei 8.245/1991, quando é deferida liminar em ação de despejo compulsório, com prazo certo e de cunho coercitivo, faz-se necessária a intimação pessoal, com expedição de mandado de intimação ou notificação, para desocupação voluntária ou apresentação de recurso próprio. 2. Dessa forma, não é intempestivo o recurso interposto dentro do prazo de 10 (dias), contados da data da juntada do mandado de intimação, ficando rejeitada a preliminar suscitada. 3. Nos termos do artigo 59 da Lei nº 8.245/91, para deferimento de concessão de liminar para a desocupação coercitiva, devem estar presentes os requisitos autorizadores. 4. No presente caso, não restou suficientemente claro os fatos alegados por ambas as partes, necessitando o feito de dilação probatória para a solução segura da lide. 5. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
17/04/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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