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Jurisprudência


TJDF AGI - 859825-20140020316656AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRIO FACULTATIVO ATIVO. LIMITAÇÃO DO POLO ATIVO. INVIABILIDADE. NÚMERO RAZOÁVEL DE LITIGANTES. AUSÊNCIA DE DIFICULDADE PARA A DEFESA OU À RÁPIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E CELERIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. É inegável a faculdade conferida ao magistrado no que concerne à limitação do número de litisconsortes, quando comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa, na forma do dispositivo contido no parágrafo único do artigo 46 do Código de Processo Civil. Contudo, verifica-se dos autos não haver comprometimento da celeridade processual, tampouco dificuldade na defesa do réu, já que se cuida de idênticas pretensões. 2. O número de dez litisconsortes facultativos ativos não se mostra excessivo ou apto a prejudicar a rápida prestação jurisdicional, em observância aos princípios da efetividade e celeridade processuais. 3. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 17/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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