TJDF AGI - 859826-20140020324225AGI
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. LIMITAÇÃO A CINCO AUTORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROVIMENTO. 1. Alimitação do número de litisconsortes deverá ocorrer quando houver perigo de comprometimento da rápida solução do litígio ou dificuldade para a defesa (CPC, art. 46, parágrafo único). 2. É razoável o número de dez litisconsortes no polo ativo de execução de sentença em ação coletiva, especialmente quando eles estão representados pelo mesmo advogado e porque não há que se falar, tecnicamente, em apresentação de defesa. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. LIMITAÇÃO A CINCO AUTORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROVIMENTO. 1. Alimitação do número de litisconsortes deverá ocorrer quando houver perigo de comprometimento da rápida solução do litígio ou dificuldade para a defesa (CPC, art. 46, parágrafo único). 2. É razoável o número de dez litisconsortes no polo ativo de execução de sentença em ação coletiva, especialmente quando eles estão representados pelo mesmo advogado e porque não há que se falar, tecnicamente, em apresentação de defesa. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
17/04/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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