TJDF AGI - 859827-20140020318740AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRIO FACULTATIVO ATIVO. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE AUTORES. INVIABILIDADE. NÚMERO RAZOÁVEL DE LITIGANTES. AUSÊNCIA DE DIFICULDADE PARA A DEFESA OU À RÁPIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE PROCESSUAL E CELERIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO REFORMADA. 1. É inegável a faculdade conferida ao magistrado no que concerne à limitação do número de litisconsortes, quando comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa, na forma do dispositivo contido no parágrafo único do artigo 46 do Código de Processo Civil. Contudo, verifica-se dos autos não haver comprometimento da celeridade processual, tampouco dificuldade na defesa do agravado/réu, já que se cuida de idênticas pretensões. 2. O número de dez litisconsortes facultativos ativos não se mostra excessivo ou apto a prejudicar a rápida prestação jurisdicional. 3. Observância aos princípios da efetividade e celeridade processuais. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRIO FACULTATIVO ATIVO. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE AUTORES. INVIABILIDADE. NÚMERO RAZOÁVEL DE LITIGANTES. AUSÊNCIA DE DIFICULDADE PARA A DEFESA OU À RÁPIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE PROCESSUAL E CELERIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO REFORMADA. 1. É inegável a faculdade conferida ao magistrado no que concerne à limitação do número de litisconsortes, quando comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa, na forma do dispositivo contido no parágrafo único do artigo 46 do Código de Processo Civil. Contudo, verifica-se dos autos não haver comprometimento da celeridade processual, tampouco dificuldade na defesa do agravado/réu, já que se cuida de idênticas pretensões. 2. O número de dez litisconsortes facultativos ativos não se mostra excessivo ou apto a prejudicar a rápida prestação jurisdicional. 3. Observância aos princípios da efetividade e celeridade processuais. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
17/04/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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