TJDF AGI - 859828-20130020183473AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. SOCIEDADE ANÔNIMA. DOCUMENTOS. EXIBIÇÃO INCIDENTAL. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. SERVIÇO. CUSTO. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. ARTIGO 100. §1º. LEI 6.404.1976. SÚMULA 389. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. 1. Conforme entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 982.133/RS e na Súmula 389 daquela Corte, o acolhimento de pedido de exibição de documento deduzido contra sociedade anônima deve ser precedido de demonstração da ocorrência de prévio pedido administrativo e do pagamento do custo do serviço, de acordo com a previsão do artigo 100, § 1º, da Lei nº 6.404/76. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se firmando, inclusive com recurso especial afeto ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil (Resp 1.385.932/RJ), no sentido de que o enunciado da Súmula 389 é aplicável, também, nas hipóteses em que o pedido administrativo é realizado incidentalmente. 3. Decisão reformada.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. SOCIEDADE ANÔNIMA. DOCUMENTOS. EXIBIÇÃO INCIDENTAL. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. SERVIÇO. CUSTO. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. ARTIGO 100. §1º. LEI 6.404.1976. SÚMULA 389. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. 1. Conforme entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 982.133/RS e na Súmula 389 daquela Corte, o acolhimento de pedido de exibição de documento deduzido contra sociedade anônima deve ser precedido de demonstração da ocorrência de prévio pedido administrativo e do pagamento do custo do serviço, de acordo com a previsão do artigo 100, § 1º, da Lei nº 6.404/76. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se firmando, inclusive com recurso especial afeto ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil (Resp 1.385.932/RJ), no sentido de que o enunciado da Súmula 389 é aplicável, também, nas hipóteses em que o pedido administrativo é realizado incidentalmente. 3. Decisão reformada.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
13/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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