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Jurisprudência


TJDF AGI - 859830-20150020025872AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS. INDEFERIDO. UTILIDADE DOS PEDIDOS. NÃO VERIFICADA. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Cabe ao julgador indeferir as diligências inúteis, dentre as quais se insere as postuladas pela parte recorrente, uma vez que eventual informação sobre dívida tributária da empresa executada não garantirá à exeqüente, por si só, o deferimento de futuro pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ora recorrida. 2. Embora possível, em tese, a intervenção do Poder Judiciário na realização de diligências as quais se mostram impossíveis de serem realizadas pela parte, a obtenção de informações protegidas por sigilo fiscal somente devem ser deferidas em circunstâncias excepcionais. 3. Não se mostra viável a autorização de medida excepcional de quebra de sigilo fiscal apenas com base em um evento futuro e incerto, qual seja, possível decisão concessiva da desconsideração da personalidade jurídica em razão de suposta dívida tributária. 4. Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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