TJDF AGI - 859833-20150020029150AGI
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CODHAB/DF.OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITES DA COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA. 1. Por força do princípio da congruência o cumprimento de sentença deve observar os limites objetivos indicados no dispositivo da decisão exequenda, sob pena de violação à coisa julgada. Por isso, não é permitido atribuir à parte condenada obrigação outra que não à imposta pelo acórdão transitado em julgado. 2. A CODHAB/DFfoi condenada a contemplar o agravante com imóvel do programa habitacional, sem nenhuma referência à imóvel edificado e com habite-se. Logo, a pretensão do exequente a compelir à executada a entrega de imóvel edificado não é albergada pelos limites da coisa julgada. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CODHAB/DF.OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITES DA COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA. 1. Por força do princípio da congruência o cumprimento de sentença deve observar os limites objetivos indicados no dispositivo da decisão exequenda, sob pena de violação à coisa julgada. Por isso, não é permitido atribuir à parte condenada obrigação outra que não à imposta pelo acórdão transitado em julgado. 2. A CODHAB/DFfoi condenada a contemplar o agravante com imóvel do programa habitacional, sem nenhuma referência à imóvel edificado e com habite-se. Logo, a pretensão do exequente a compelir à executada a entrega de imóvel edificado não é albergada pelos limites da coisa julgada. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
13/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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