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Jurisprudência


TJDF AGI - 859838-20140020318042AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS. PRAZO DE 15 DIAS. DESCUMPRIMENTO. ARTIGO 232, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO DO AGRAVADO. OCORRÊNCIA NOS AUTOS DO RECURSO. SITUAÇÃO A SER ANALISADE PELO JUÍZO DE ORIGEM 1. Deferida a citação editalícia, cabe à parte autora providenciar a publicação do edital em jornal local nos termos da lei processual (CPC, art. 232, inc. III), sob pena de não se ter por aperfeiçoado o ato citatório. 2. Na hipótese dos autos, embora seja deferida a citação por edital, uma das partes agravadas foi intimada do recurso interposto, de modo que, a situação apresentada enseja à nova apreciação pelo Juízo de origem, sob pena de alegação de nova nulidade processual. 3. Negado provimento ao agravo. Decisão mantida.

Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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