TJDF AGI - 859839-20140020328437AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DECISÃO QUE indefere ANTECIPAção dOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O agravo de instrumento é recurso cabível contra decisão que venha causar à parte lesão grave e de difícil reparação nos termos dos artigos 522 e 527, do CPC, sendo também exigível que os elementos colacionados aos autos demonstrem a plausibilidade do direito alegado pelo agravante; 2. A cognição realizada em sede de agravo de instrumento não é exauriente, e propicia apenas o exame dos requisitos necessários para a concessão da antecipação de tutela pleiteada; 3. Para a antecipação da tutela descrita no artigo 273 do Código de Processo Civil, exige-se prova que por sua própria estrutura e natureza, sejam suficientes para gerar a convicção plena dos fatos alegados e o juízo de certeza da definição jurídica respectiva com a finalidade de convencer o magistrado acerca da verossimilhança das alegações. Além desse requisito, deve haver receio de que a parte venha a sofrer dano irreparável ou de difícil reparação; 4. Não está demonstrado o fundado receio de que o agravante venha a sofrer dano irreparável ou de difícil reparação; 5. Revela-se inviável o imediato levantamento da quantia supostamente incontroversa, uma vez que se relaciona a retenção de multa em decorrência de rescisão contratual e demanda dilação probatória, principalmente em face do distrato firmado onde não consta a multa pretendida; 6. Recurso conhecido, mas não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DECISÃO QUE indefere ANTECIPAção dOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O agravo de instrumento é recurso cabível contra decisão que venha causar à parte lesão grave e de difícil reparação nos termos dos artigos 522 e 527, do CPC, sendo também exigível que os elementos colacionados aos autos demonstrem a plausibilidade do direito alegado pelo agravante; 2. A cognição realizada em sede de agravo de instrumento não é exauriente, e propicia apenas o exame dos requisitos necessários para a concessão da antecipação de tutela pleiteada; 3. Para a antecipação da tutela descrita no artigo 273 do Código de Processo Civil, exige-se prova que por sua própria estrutura e natureza, sejam suficientes para gerar a convicção plena dos fatos alegados e o juízo de certeza da definição jurídica respectiva com a finalidade de convencer o magistrado acerca da verossimilhança das alegações. Além desse requisito, deve haver receio de que a parte venha a sofrer dano irreparável ou de difícil reparação; 4. Não está demonstrado o fundado receio de que o agravante venha a sofrer dano irreparável ou de difícil reparação; 5. Revela-se inviável o imediato levantamento da quantia supostamente incontroversa, uma vez que se relaciona a retenção de multa em decorrência de rescisão contratual e demanda dilação probatória, principalmente em face do distrato firmado onde não consta a multa pretendida; 6. Recurso conhecido, mas não provido.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
13/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão