TJDF AGI - 859840-20150020016665AGI
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL BEM ADQUIRIDO EM ESFORÇO COMUM. PARTILHA. IMPENHORABILIDADE. INOCORRÊNCIA. AVALIAÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA. PREVALÊNCIA. MULTA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PENHORA DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Decorrendo o imóvel de esforço comum das partes, tal como reconhecido na ação de dissolução de união estável, e não honrados pelo agravante os deveres estabelecidos na partilha, afigura-se inviável o reconhecimento da impenhorabilidade objeto da lei n° 8.009/90; 2. Afasta-se a avaliação feita pelo devedor, quando não contém todos os elementos considerados pelo oficial de justiça em sua avaliação, mormente quando esta foi feita com o auxílio de corretores de imóveis atuantes na região em que localizado o imóvel; 3. É válida a cumulação de multa prevista no próprio título com aquela a que se refere o art. 475-J do CPC, já que a cláusula penal estabelecida no pacto homologado pelo juízo tem natureza indenizatória, enquanto que multa prevista no art. 475-J tem caráter cominatório, na medida em que objetiva compelir o devedor ao cumprimento da obrigação; 4. Impossível a penhora de créditos que não se incorporaram ao patrimônio do devedor, posto que decorrentes ainda de evento futuro e incerto, qual seja decisão judicial definitiva que reconheça tal direito; 5. Agravo conhecido, mas não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL BEM ADQUIRIDO EM ESFORÇO COMUM. PARTILHA. IMPENHORABILIDADE. INOCORRÊNCIA. AVALIAÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA. PREVALÊNCIA. MULTA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PENHORA DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Decorrendo o imóvel de esforço comum das partes, tal como reconhecido na ação de dissolução de união estável, e não honrados pelo agravante os deveres estabelecidos na partilha, afigura-se inviável o reconhecimento da impenhorabilidade objeto da lei n° 8.009/90; 2. Afasta-se a avaliação feita pelo devedor, quando não contém todos os elementos considerados pelo oficial de justiça em sua avaliação, mormente quando esta foi feita com o auxílio de corretores de imóveis atuantes na região em que localizado o imóvel; 3. É válida a cumulação de multa prevista no próprio título com aquela a que se refere o art. 475-J do CPC, já que a cláusula penal estabelecida no pacto homologado pelo juízo tem natureza indenizatória, enquanto que multa prevista no art. 475-J tem caráter cominatório, na medida em que objetiva compelir o devedor ao cumprimento da obrigação; 4. Impossível a penhora de créditos que não se incorporaram ao patrimônio do devedor, posto que decorrentes ainda de evento futuro e incerto, qual seja decisão judicial definitiva que reconheça tal direito; 5. Agravo conhecido, mas não provido.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
13/04/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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