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Jurisprudência


TJDF AGI - 859975-20150020023385AGI

Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. MEDIDA DE SEMILIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR LIBERDADE ASSISTIDA. VIABILIDADE. RELATÓRIO AVALIATIVO DA EQUIPE TÉCNICA. RESSOCIALIZAÇÃO ATESTADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Diante da conclusão da equipe técnica responsável pelo relatório avaliativo, no sentido do comportamento satisfatório do adolescente, incluindo o senso responsabilidade adquirido e sua ressocialização ao meio social, por meio do trabalho e dos estudos, bem como pela presença de fatores de proteção devidamente reconhecidos, viável a substituição da medida de semiliberdade pela liberdade assistida. 2. No caso concreto, o período de tempo em que o adolescente manteve-se na unidade de semiliberdade deve ser apreciado em conjunto com os demais aspectos, favoráveis à progressão da medida. 3. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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