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Jurisprudência


TJDF AGI - 860099-20150020007722AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO DE OBRIGAÇÕES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. 2. Nenhum reparo merece a decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela, ante a presença dos requisitosexigidos pelo art. 273 do Código de Processo Civil, para permitir a compensação de obrigações entre partes que são, reciprocamente, credoras e devedoras. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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