TJDF AGI - 860125-20140020295766AGI
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO COMPROVADO. 1. A tutela antecipada encontra-se disciplinada no artigo 273 do Código de Processo Civil, segundo o qual o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. 2. O risco de dano irreparável ou de difícil reparação que pode dar ensejo à antecipação da tutela não é aquele que reside em sede subjetiva da parte. Em outros termos, o risco deve ser concreto, objetivamente demonstrado e não hipotético. Deve, outrossim, ser atual e revestir-se de tal gravidade que poderá prejudicar a parte de forma irreversível. Vale dizer, deve ser potencialmente apto para fazer perecer ou prejudicar o direito afirmado pela parte. 3. No caso, a quantia pleiteada está sendo restituída, ainda que de maneira parcelada, não tendo sido demonstrado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a devolução imediata, em parcela única, do saldo remanescente do valor supostamente devido. 4. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO COMPROVADO. 1. A tutela antecipada encontra-se disciplinada no artigo 273 do Código de Processo Civil, segundo o qual o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. 2. O risco de dano irreparável ou de difícil reparação que pode dar ensejo à antecipação da tutela não é aquele que reside em sede subjetiva da parte. Em outros termos, o risco deve ser concreto, objetivamente demonstrado e não hipotético. Deve, outrossim, ser atual e revestir-se de tal gravidade que poderá prejudicar a parte de forma irreversível. Vale dizer, deve ser potencialmente apto para fazer perecer ou prejudicar o direito afirmado pela parte. 3. No caso, a quantia pleiteada está sendo restituída, ainda que de maneira parcelada, não tendo sido demonstrado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a devolução imediata, em parcela única, do saldo remanescente do valor supostamente devido. 4. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
14/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão