TJDF AGI - 860280-20140020192558AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA ALIMENTÍCIA. PAGAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO ACERCA DE NOVOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. 1. A prisão civil em decorrência de inadimplemento de alimentos constitui medida coercitiva extrema, voltada a compelir o devedor a cumprir sua obrigação, somente se legitimando quando presentes os requisitos insertos no art. 733 do CPC. 2. Se o agravante peticionou no sentido de que pagou integralmente o débito alimentar, juntando comprovante de depósito bancário, tem o direito de conhecer a nova planilha de cálculos apresentada pelo credor, no momento em que discordou que a dívida foi quitada, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3 - Agravo de instrumento provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA ALIMENTÍCIA. PAGAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO ACERCA DE NOVOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. 1. A prisão civil em decorrência de inadimplemento de alimentos constitui medida coercitiva extrema, voltada a compelir o devedor a cumprir sua obrigação, somente se legitimando quando presentes os requisitos insertos no art. 733 do CPC. 2. Se o agravante peticionou no sentido de que pagou integralmente o débito alimentar, juntando comprovante de depósito bancário, tem o direito de conhecer a nova planilha de cálculos apresentada pelo credor, no momento em que discordou que a dívida foi quitada, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3 - Agravo de instrumento provido.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
22/04/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão