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Jurisprudência


TJDF AGI - 860284-20140020245786AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PARECER MÉDICO-LEGAL EMITIDO EM PROCESSO CRIMINAL. NOVA PROVA PERICIAL NA INSTÂNCIA CÍVEL. POSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. QUESTÃO JÁ DEDUZIDA EM AGRAVO RETIDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. O fato de haver discussão sobre o caso em juízo criminal não fecha as portas do juízo cível, tampouco a possibilidade de ampla dilação probatória. Tendo em vista a independência entre a instância criminal e a cível, nada impede que, mesmo em se constatando o arquivamento do inquérito policial naquela, seja possível empreender nova valoração da conduta nessa última, inclusive com a determinação de nova prova pericial. 2. Por força da incidência da preclusão consumativa, obsta-se à parte recorrente reiterar questões que já foram deduzidas em recurso precedente. 3. Agravo não conhecido.

Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 22/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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