TJDF AGI - 860362-20150020018172AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PESSOA JURÍDICA. INATIVA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. I - O entendimento jurisprudencial dominante acerca da norma contida no art. 4º da Lei 1.060/50 é no sentido de que, para a obtenção do benefício da assistência judiciária, em se tratando de pessoa física, basta a parte firmar declaração de que não está em condições de pagar as custas e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. II - Tratando-se, todavia, de pessoa jurídica, a mera declaração da requerente não é suficiente para corroborar o alegado estado de necessidade, sendo necessária a comprovação da existência de dificuldade financeira, consoante entendimento pacífico do colendo STJ. III - Constatada que a situação financeira da agravante, inativa há mais de um ano, não suporta o pagamento das custas processuais e de eventual verba de sucumbência, deve-se conceder os benefícios da assistência judiciária. IV - Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PESSOA JURÍDICA. INATIVA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. I - O entendimento jurisprudencial dominante acerca da norma contida no art. 4º da Lei 1.060/50 é no sentido de que, para a obtenção do benefício da assistência judiciária, em se tratando de pessoa física, basta a parte firmar declaração de que não está em condições de pagar as custas e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. II - Tratando-se, todavia, de pessoa jurídica, a mera declaração da requerente não é suficiente para corroborar o alegado estado de necessidade, sendo necessária a comprovação da existência de dificuldade financeira, consoante entendimento pacífico do colendo STJ. III - Constatada que a situação financeira da agravante, inativa há mais de um ano, não suporta o pagamento das custas processuais e de eventual verba de sucumbência, deve-se conceder os benefícios da assistência judiciária. IV - Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
23/04/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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