TJDF AGI - 860364-20150020013704AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCABÍVEL. I - A pretensão indenizatória submete-se ao prazo prescricional, e não ao prazo decadencial, voltado para demandas redibitórias ou estimatórias (quanti minoris). II - Sendo o magistrado o destinatário da prova, é ele que tem legitimidade para aferir quais as provas necessárias ou se a causa já está suficientemente instruída, de modo a firmar o seu convencimento sobre a necessidade ou não de extensão da dilação probatória (CPC, art. 130). III - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCABÍVEL. I - A pretensão indenizatória submete-se ao prazo prescricional, e não ao prazo decadencial, voltado para demandas redibitórias ou estimatórias (quanti minoris). II - Sendo o magistrado o destinatário da prova, é ele que tem legitimidade para aferir quais as provas necessárias ou se a causa já está suficientemente instruída, de modo a firmar o seu convencimento sobre a necessidade ou não de extensão da dilação probatória (CPC, art. 130). III - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
23/04/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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