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Jurisprudência


TJDF AGI - 860366-20150020018412AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMINTÓRIA. CIRURGIA. TUTELA ANTECIPADA. ASTREINTES. DIMINUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR RAZOÁVEL. I - A fixação de multa pelo descumprimento do preceito cominatório encontra respaldo no art. 461, § 5, do CPC e objetiva conferir eficácia coercitiva ao preceito cominatório, de modo a inibir o intento do devedor da obrigação de descumprir a ordem judicial. II - O pleito de redução do valor da multa não pode ser atendido, porquanto fixada em valor adequado para conferir eficácia coercitiva ao preceito cominatório, de modo a inibir o intento da parte de descumprir a ordem judicial. III - Nego-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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