TJDF AGI - 860367-20140020327387AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSULTA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO VIOLAÇÃO. I - A antecipação da tutela não foi concedida para determinar a imediata matrícula da infante em creche; mas, sim, para que fosse analisada a sua situação, e observado os critérios regulamentares, promovida a respectiva inscrição, o que afasta a alegada violação à fila de espera e, por consequência, ofensa ao princípio da isonomia. II - O Estado, além do dever de responder a todo requerimento administrativo, tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida naConstituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSULTA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO VIOLAÇÃO. I - A antecipação da tutela não foi concedida para determinar a imediata matrícula da infante em creche; mas, sim, para que fosse analisada a sua situação, e observado os critérios regulamentares, promovida a respectiva inscrição, o que afasta a alegada violação à fila de espera e, por consequência, ofensa ao princípio da isonomia. II - O Estado, além do dever de responder a todo requerimento administrativo, tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida naConstituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
23/04/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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