TJDF AGI - 860368-20150020022204AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. I - O egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a simples discussão do débito em juízo não é suficiente para impedir a inclusão do nome do devedor em cadastro restritivo de crédito. Para tanto, é necessário, entre outros requisitos, que as razões deduzidas na ação de conhecimento para contestar a cobrança tenham a aparência do bom direito. II - Não caracterizada a prova inequívoca, capaz de emprestar verossimilhança às razões expendidas (art. 273, caput, do CPC), sendo necessária ampla dilação probatória, incabível a antecipação de tutela. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. I - O egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a simples discussão do débito em juízo não é suficiente para impedir a inclusão do nome do devedor em cadastro restritivo de crédito. Para tanto, é necessário, entre outros requisitos, que as razões deduzidas na ação de conhecimento para contestar a cobrança tenham a aparência do bom direito. II - Não caracterizada a prova inequívoca, capaz de emprestar verossimilhança às razões expendidas (art. 273, caput, do CPC), sendo necessária ampla dilação probatória, incabível a antecipação de tutela. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
23/04/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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