TJDF AGI - 860369-20150020002758AGI
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATOS QUE CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁRIO. JUÍZO PRELIMINAR. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. RAZOABILIDADE. I - A medida cautelar de indisponibilidade de bens nas ações de improbidade administrativa encontra fundamento normativo no artigo 37, § 4º, da Constituição Federal e no artigo 7º da Lei 8.429/92, II - Para a sua concessão, basta a demonstração de fortes indícios de responsabilidade do agente na prática de ato ímprobo, em especial, de condutas que causem dano material ao Erário, sendo presumido o periculum in mora, em razão da gravidade do ato e a necessidade de garantir o ressarcimento do patrimônio público. Precedentes. III - Estando presente o fumus boni juris e sendo dispensada a demonstração do periculum in mora, presumido pela norma, deve ser mantido o decreto da indisponibilidade dos bens do agravante. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATOS QUE CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁRIO. JUÍZO PRELIMINAR. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. RAZOABILIDADE. I - A medida cautelar de indisponibilidade de bens nas ações de improbidade administrativa encontra fundamento normativo no artigo 37, § 4º, da Constituição Federal e no artigo 7º da Lei 8.429/92, II - Para a sua concessão, basta a demonstração de fortes indícios de responsabilidade do agente na prática de ato ímprobo, em especial, de condutas que causem dano material ao Erário, sendo presumido o periculum in mora, em razão da gravidade do ato e a necessidade de garantir o ressarcimento do patrimônio público. Precedentes. III - Estando presente o fumus boni juris e sendo dispensada a demonstração do periculum in mora, presumido pela norma, deve ser mantido o decreto da indisponibilidade dos bens do agravante. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
23/04/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão