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Jurisprudência


TJDF AGI - 860422-20140020326840AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXEQUIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. 1. É lícito ao julgador utilizar-se das disposições da segunda parte do § 1º do art. 461 do Código de Processo Civil para determinar, até mesmo de ofício, a conversão da obrigação de dar, fazer ou não fazer em obrigação pecuniária. 2. Havendo prova nos autos indicando que o bem imóvel objeto de devolução por umas partes foi objeto de negociação com terceiros, mantém-se hígida a decisão que reconheceu a inexequibilidade da obrigação, convertendo-a em perdas e danos. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 16/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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