TJDF AGI - 860433-20140020300116AGI
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO APÓS DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 106 DO STJ. RESPONSABILIDADE NÃO IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1.Consoante entendimento consolidado no Recurso Especial n.1.120.295/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a interrupção da prescrição, pela citação válida, retroage à data da propositura da ação, nos termos do art.219 do Código de Processo Civil, combinado com o art.174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, ainda que o executivo fiscal tenha sido ajuizado antes da vigência da Lei Complementar n.118/05. 2.Constatando-se que a demora no trâmite da execução fiscal e a citação tardia do Executado puderam ser imputadas também à esfera de atuação do Exequente, não há espaço para a interrupção da prescrição mediante interpretação conjunta do que dispõem o artigo 219 do CPC e a súmula nº 106 do STJ. A declaração da prescrição é medida que se impõe. 3.Deu-se provimento ao Agravo de Instrumento, acolheu-se a exceção de pré-executividade e, ao declarar a prescrição, extinguiu-se a execução fiscal.
Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO APÓS DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 106 DO STJ. RESPONSABILIDADE NÃO IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1.Consoante entendimento consolidado no Recurso Especial n.1.120.295/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a interrupção da prescrição, pela citação válida, retroage à data da propositura da ação, nos termos do art.219 do Código de Processo Civil, combinado com o art.174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, ainda que o executivo fiscal tenha sido ajuizado antes da vigência da Lei Complementar n.118/05. 2.Constatando-se que a demora no trâmite da execução fiscal e a citação tardia do Executado puderam ser imputadas também à esfera de atuação do Exequente, não há espaço para a interrupção da prescrição mediante interpretação conjunta do que dispõem o artigo 219 do CPC e a súmula nº 106 do STJ. A declaração da prescrição é medida que se impõe. 3.Deu-se provimento ao Agravo de Instrumento, acolheu-se a exceção de pré-executividade e, ao declarar a prescrição, extinguiu-se a execução fiscal.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
16/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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