TJDF AGI - 860525-20140020291739AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. MATÉRIA APRECIADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos dos artigos 471 e 473 do Código de Processo Civil, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide (...), sendo defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já solucionadas, a cujo respeito operou-se a preclusão. 2. As questões incidentalmente discutidas e apreciadas ao longo do curso processual não podem, após a respectiva decisão, voltar a ser tratadas em fases posteriores do processo. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. MATÉRIA APRECIADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos dos artigos 471 e 473 do Código de Processo Civil, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide (...), sendo defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já solucionadas, a cujo respeito operou-se a preclusão. 2. As questões incidentalmente discutidas e apreciadas ao longo do curso processual não podem, após a respectiva decisão, voltar a ser tratadas em fases posteriores do processo. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
20/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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