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Jurisprudência


TJDF AGI - 860525-20140020291739AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. MATÉRIA APRECIADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos dos artigos 471 e 473 do Código de Processo Civil, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide (...), sendo defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já solucionadas, a cujo respeito operou-se a preclusão. 2. As questões incidentalmente discutidas e apreciadas ao longo do curso processual não podem, após a respectiva decisão, voltar a ser tratadas em fases posteriores do processo. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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