TJDF AGI - 860528-20140020332727AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. PROVA PERICIAL REQUERIDA SOMENTE PELO RÉU. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 33 do CPC, os honorários do perito serão custeados pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou se este for determinado de ofício pelo juiz. 2. Constatado nos autos que a produção da prova pericial foi requerida tão somente pela parte ré, deve esta arcar com o pagamento dos honorários do perito, independentemente da inversão do ônus da prova deferida pelo Magistrado a quo. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. PROVA PERICIAL REQUERIDA SOMENTE PELO RÉU. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 33 do CPC, os honorários do perito serão custeados pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou se este for determinado de ofício pelo juiz. 2. Constatado nos autos que a produção da prova pericial foi requerida tão somente pela parte ré, deve esta arcar com o pagamento dos honorários do perito, independentemente da inversão do ônus da prova deferida pelo Magistrado a quo. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
16/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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