TJDF AGI - 860530-20140020312604AGI
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. O Distrito Federal tem o dever de prestar assistência médica e farmacêutica aos necessitados, conforme prevêem o art. 196 da Constituição Federal e o art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. Há nos autos fortes elementos de convicção que a omissão do Distrito Federal poderá acarretar iminente risco à saúde do paciente, que sofre de esquizofrenia e necessita do uso constante do medicamento que lhe foi prescrito. 3. Agravo de instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. O Distrito Federal tem o dever de prestar assistência médica e farmacêutica aos necessitados, conforme prevêem o art. 196 da Constituição Federal e o art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. Há nos autos fortes elementos de convicção que a omissão do Distrito Federal poderá acarretar iminente risco à saúde do paciente, que sofre de esquizofrenia e necessita do uso constante do medicamento que lhe foi prescrito. 3. Agravo de instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
16/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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