TJDF AGI - 860678-20140020279293AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. LIMITAÇÃO DE DESCONTO CONSIGNADO. 30% (TRINTA POR CENTO) POSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. CARÁTER ALIMENTAR. PROTEÇÃO LEGAL DO SALÁRIO (ART. 7º, X, DA CF). PRECEDENTES DO STJ E TJDFT. 1. O Superior Tribunal de Justiça e também esta Corte de Justiça pacificaram o entendimento de que o desconto acima de 30% da margem consignável de servidor público ou de qualquer outro trabalhador, ofende os princípios da razoabilidade e dignidade da pessoa humana, dado o caráter alimentar da remuneração (art. 7º, X, da CF/88). 2. Portanto, no caso concreto, a decisão recorrida, que indeferiu o pedido de limitação dos descontos dos empréstimos da agravante/autora em 30%, deve ser reformada, uma vez que se encontra em dissonância com o entendimento jurisprudencial. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. LIMITAÇÃO DE DESCONTO CONSIGNADO. 30% (TRINTA POR CENTO) POSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. CARÁTER ALIMENTAR. PROTEÇÃO LEGAL DO SALÁRIO (ART. 7º, X, DA CF). PRECEDENTES DO STJ E TJDFT. 1. O Superior Tribunal de Justiça e também esta Corte de Justiça pacificaram o entendimento de que o desconto acima de 30% da margem consignável de servidor público ou de qualquer outro trabalhador, ofende os princípios da razoabilidade e dignidade da pessoa humana, dado o caráter alimentar da remuneração (art. 7º, X, da CF/88). 2. Portanto, no caso concreto, a decisão recorrida, que indeferiu o pedido de limitação dos descontos dos empréstimos da agravante/autora em 30%, deve ser reformada, uma vez que se encontra em dissonância com o entendimento jurisprudencial. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
17/04/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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