TJDF AGI - 860703-20140020283309AGI
PROCESSO CIVIL. ESTATUTO DO ADVOGADO. NOVO PROCURADOR. HONORÁRIOS DA FASE DE CONHECIMENTO. PARA O PRIMEIRO PATRONO CONSTITUÍDO. HONORÁRIOS DA FASE EXECUTIVA. DUPLA LEGITIMAÇÃO. 1. A revogação do mandato e, consequente, nomeação da defensoria pública para prosseguimento da fase executiva conclamam oJuízo ao estabelecimento de valor proporcional e adequado ao labor do antigo e do novo patrono. 2. Poderá o antigo patrono escolher, por conveniência, a execução nos próprios autos, tanto dos honorários fixados na sentença, como dos relacionados ao seu cumprimento. 3. Agravo conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. ESTATUTO DO ADVOGADO. NOVO PROCURADOR. HONORÁRIOS DA FASE DE CONHECIMENTO. PARA O PRIMEIRO PATRONO CONSTITUÍDO. HONORÁRIOS DA FASE EXECUTIVA. DUPLA LEGITIMAÇÃO. 1. A revogação do mandato e, consequente, nomeação da defensoria pública para prosseguimento da fase executiva conclamam oJuízo ao estabelecimento de valor proporcional e adequado ao labor do antigo e do novo patrono. 2. Poderá o antigo patrono escolher, por conveniência, a execução nos próprios autos, tanto dos honorários fixados na sentença, como dos relacionados ao seu cumprimento. 3. Agravo conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
17/04/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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