TJDF AGI - 860723-20140020270976AGI
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NÃO COBERTURA. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Verifica-se que o contrato ao qual aderiu a agravante - plano básico - não inclui a cobertura de fornecimento de medicamentos, salvo durante internação hospitalar ou quando necessários a realização de procedimentos. 2. A inexistência de cláusula contratual no sentido de que medicamentos estão cobertos pelo plano de saúdem inviabiliza o deferimento do pleito, sob pena de restar obrigado o contratado a fornecer medicamento pelo qual não se responsabilizou. 3. As cláusulas contratuais limitativas de cobertura dependem do tipo de plano e contraprestação paga pelo beneficiário, de modo a não desequilibrar o sistema, não se confundindo com previsões restritivas abusivas. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NÃO COBERTURA. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Verifica-se que o contrato ao qual aderiu a agravante - plano básico - não inclui a cobertura de fornecimento de medicamentos, salvo durante internação hospitalar ou quando necessários a realização de procedimentos. 2. A inexistência de cláusula contratual no sentido de que medicamentos estão cobertos pelo plano de saúdem inviabiliza o deferimento do pleito, sob pena de restar obrigado o contratado a fornecer medicamento pelo qual não se responsabilizou. 3. As cláusulas contratuais limitativas de cobertura dependem do tipo de plano e contraprestação paga pelo beneficiário, de modo a não desequilibrar o sistema, não se confundindo com previsões restritivas abusivas. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
17/04/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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