TJDF AGI - 860739-20130020139163AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. DEVEDOR. AÇÃO COLETIVA. DECISÃO REFORMADA. 1. Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, a incidência de juros de mora nos cálculos relativos a expurgos inflacionários ocorre a partir da data de citação na ação civil pública cuja sentença seja objeto de cumprimento. Precedentes. 2. Os juros moratórios constituem matéria de ordem de pública e, nesse sentido, o termo inicial de incidência pode ser alterado pelo Juiz independentemente de prévia impugnação pela parte contrária. 3. Agravo conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. DEVEDOR. AÇÃO COLETIVA. DECISÃO REFORMADA. 1. Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, a incidência de juros de mora nos cálculos relativos a expurgos inflacionários ocorre a partir da data de citação na ação civil pública cuja sentença seja objeto de cumprimento. Precedentes. 2. Os juros moratórios constituem matéria de ordem de pública e, nesse sentido, o termo inicial de incidência pode ser alterado pelo Juiz independentemente de prévia impugnação pela parte contrária. 3. Agravo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
17/04/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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