TJDF AGI - 860798-20150020014240AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. JUNTADA DE TOSOS OS INSTRUMENTOS DE SUBSTABELECIMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO COM PROCURAÇÕES E SUBSTABELECIMENTOS QUE INDICAM A CORRETA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE RECORRIDA. REJEIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DETERMINAÇÃO ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA REFERENCIAL - TR INCIDA APÓS A AMORTIZAÇÃO DAS PARCELAS CONTRATUAIS. DETERMINAÇÃO DISSOCIADA DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. CONSTATAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Afasta-se a preliminar de não conhecimento do agravo, por falta de juntada de todos os instrumentos de procuração e de substabelecimento acostados aos autos originários, quando constatado que essa circunstância, por si só, não prejudicou a intimação da parte agravada para contrariar o recurso, notadamente quando a peça de interposição e os substabelecimentos efetivamente juntados ao instrumento recursal indicam corretamente o atual patrono constituído pela parte recorrida, com poderes para receber intimação. 2. Consoante comezinha regra de direito procedimental, o cumprimento de sentença, representando execução de título executivo judicial, deve observar estritamente o comando que emerge do provimento jurisdicional objeto da execução, sendo ilegítima qualquer alteração do que restou expressamente assentado no julgado, no processamento da fase de liquidação da sentença. 3. Na hipótese, a decisão recorrida determinou que a atualização monetária pela Taxa Referencial - TR, para fins de liquidação do julgado, incida após a amortização das parcelas contratuais pagas pela autora, com base na sentença proferida nos autos de origem e no acórdão proferido em sede de apelação que confirmou a resolução empreendida em primeiro grau de jurisdição. 4. Ocorre que a sentença exequenda e o acórdão que a confirmou em sede de apelação foram reformados pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, que, acolhendo recurso especial manejado pelo ora agravante, reformou o julgado para determinar que a incidência de correção monetária fosse efetivada antes da amortização do saldo devedor pelas parcelas pagas. 5. Aferido que a decisão agravada desconsiderou o contido na sentença exequenda, conforme reforma proferida pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, violando, assim, a coisa julgada matéria formada entre as partes, a reforma do decidido é medida que se impõe. 6. Preliminar de negativa de seguimento do agravo rejeitada. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. JUNTADA DE TOSOS OS INSTRUMENTOS DE SUBSTABELECIMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO COM PROCURAÇÕES E SUBSTABELECIMENTOS QUE INDICAM A CORRETA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE RECORRIDA. REJEIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DETERMINAÇÃO ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA REFERENCIAL - TR INCIDA APÓS A AMORTIZAÇÃO DAS PARCELAS CONTRATUAIS. DETERMINAÇÃO DISSOCIADA DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. CONSTATAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Afasta-se a preliminar de não conhecimento do agravo, por falta de juntada de todos os instrumentos de procuração e de substabelecimento acostados aos autos originários, quando constatado que essa circunstância, por si só, não prejudicou a intimação da parte agravada para contrariar o recurso, notadamente quando a peça de interposição e os substabelecimentos efetivamente juntados ao instrumento recursal indicam corretamente o atual patrono constituído pela parte recorrida, com poderes para receber intimação. 2. Consoante comezinha regra de direito procedimental, o cumprimento de sentença, representando execução de título executivo judicial, deve observar estritamente o comando que emerge do provimento jurisdicional objeto da execução, sendo ilegítima qualquer alteração do que restou expressamente assentado no julgado, no processamento da fase de liquidação da sentença. 3. Na hipótese, a decisão recorrida determinou que a atualização monetária pela Taxa Referencial - TR, para fins de liquidação do julgado, incida após a amortização das parcelas contratuais pagas pela autora, com base na sentença proferida nos autos de origem e no acórdão proferido em sede de apelação que confirmou a resolução empreendida em primeiro grau de jurisdição. 4. Ocorre que a sentença exequenda e o acórdão que a confirmou em sede de apelação foram reformados pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, que, acolhendo recurso especial manejado pelo ora agravante, reformou o julgado para determinar que a incidência de correção monetária fosse efetivada antes da amortização do saldo devedor pelas parcelas pagas. 5. Aferido que a decisão agravada desconsiderou o contido na sentença exequenda, conforme reforma proferida pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, violando, assim, a coisa julgada matéria formada entre as partes, a reforma do decidido é medida que se impõe. 6. Preliminar de negativa de seguimento do agravo rejeitada. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
20/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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