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Jurisprudência


TJDF AGI - 860831-20150020002268AGI

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO PRINCIPAL. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. NÃO CONSTATAÇÃO. INVEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO TENDENTE A AFASTAR A FRAUDE QUE RESULTOU NA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA PRINCIPAL, QUE CULMINOU COM A CONSTRIÇÃO DE BENS DO TERCEIRO EMBARGANTE. FRAUDE REALIZADA MEDIANTE ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA PERANTE A JUNTA COMERCIAL. OPONIBILIDADE CONTRA TERCEIROS. ART. 1.057 DO CÓDIGO CIVIL. IRRELEVÂNCIA. SUSPENSÃO PROCESSUAL PREVISTA NO ARTIGO 1.052. PROVIDÊNCIA CONDICIONADA A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PARA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A antecipação dos efeitos da tutela somente é possível quando há prova robusta da verossimilhança das alegações, fundado receio de dano irreparável ou abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, a teor do artigo 273 do CPC. 2. Na hipótese vertente, apesar das alegações e dos documentos juntados aos autos pelo Agravante, a questão em debate poderá ser melhor analisada após a devida instrução probatória, na ação de embargos de terceiro em tramitação, em respeito aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 3. Para a concessão na medida antecipatória indeferida pela decisão agravada não basta que a agravante comprove a propriedade do bem penhorado, já que a constrição deriva de desconsideração da personalidade jurídica da empresa originalmente executada e do reconhecimento de fraude à execução perpetrada por um de seus sócios e a recorrente não trouxe elementos relevantes capazes de afastar a constatação da fraude na aquisição dessa propriedade. 4. A simples afirmação de que a averbação da alteração do quadro societário da embargante na junta comercial lhe concede efeitos contra terceiros, conforme dispõe o art. 1.057, parágrafo único, do Código Civil, não basta para elidir a fraude constatada pelo juízo de origem na formação desse negócio jurídico. 5. O pedido de suspensão do feito principal não decorre automaticamente do fato de ter interposto ação incidental de embargos de terceiro, eis que necessária a demonstração dos requisitos para concessão requerida. Nesse sentido já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, que o juízo da execução, não é obrigado a determinar automaticamente a suspensão processual prevista no artigo 1.052, do CPC, quando não relevantes os argumentos sustentados pelo embargante. 6. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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