TJDF AGI - 860832-20140020306807AGI
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO TENDENTE À PENHORA E RESERVA DE VALORES PARA FUTURA E EVENTUAL SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO VINDICADA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. NÃO CONSTATAÇÃO. COMPANHIA SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ÓBICE LEGAL À CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA VINDICADA. ART. 5º, DA LEI 5.627/1970. AUSÊNCIA DE RISCO DE INEFICÁCIA DE EVENTUAL PROVIMENTO MERITÓRIO EM FAVOR DAS AGRAVANTES. POSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO DA PRETENSÃO NO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DA SEGURADORA RÉ. ART. 103, DO DECRETO-LEI Nº 73/1966. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A antecipação dos efeitos da tutela somente é possível quando há prova robusta da verossimilhança das alegações, fundado receio de dano irreparável ou abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, a teor do artigo 273 do CPC. 2. Na hipótese a ausência de verossimilhança deriva de obstáculo legal à concessão da medida antecipatória vindicada, pois, estando a seguradora, ré, em liquidação extrajudicial, é vedada a adoção de qualquer medida constritiva precária em seu desfavor, consoante expressamente disposto no art. 5º, da Lei 5.627/1970. 3. As regras rígidas que regem a constituição de sociedades seguradoras e a liquidação judicial dessas instituições afastam a presunção de que eventual sentença de procedência da ação originária seria ineficaz, devendo as recorrentes habilitar a pretensão deduzida perante a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, responsável pelo processamento da liquidação na forma do art. 97 do Decreto-Lei nº 73/1966, para arrolamento e reserva de crédito destinado ao pagamento da indenização securitária vindicada, na forma do art. 103, parágrafo único, do mesmo diploma normativo 4. Não havendo verossimilhança na alegação sustentada pelas agravantes, quanto à possibilidade de ser deferida a medida constritiva vindicada em sede de antecipação de tutela, e não sendo a decisão recorrida passível de causar dano irreparável ou de difícil reparação, já que as agravantes possuem à sua disposição meios adequados para garantir o cumprimento da obrigação em caso de procedência da ação originária, não há como se deferir a medida antecipatória pleiteada. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO TENDENTE À PENHORA E RESERVA DE VALORES PARA FUTURA E EVENTUAL SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO VINDICADA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. NÃO CONSTATAÇÃO. COMPANHIA SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ÓBICE LEGAL À CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA VINDICADA. ART. 5º, DA LEI 5.627/1970. AUSÊNCIA DE RISCO DE INEFICÁCIA DE EVENTUAL PROVIMENTO MERITÓRIO EM FAVOR DAS AGRAVANTES. POSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO DA PRETENSÃO NO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DA SEGURADORA RÉ. ART. 103, DO DECRETO-LEI Nº 73/1966. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A antecipação dos efeitos da tutela somente é possível quando há prova robusta da verossimilhança das alegações, fundado receio de dano irreparável ou abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, a teor do artigo 273 do CPC. 2. Na hipótese a ausência de verossimilhança deriva de obstáculo legal à concessão da medida antecipatória vindicada, pois, estando a seguradora, ré, em liquidação extrajudicial, é vedada a adoção de qualquer medida constritiva precária em seu desfavor, consoante expressamente disposto no art. 5º, da Lei 5.627/1970. 3. As regras rígidas que regem a constituição de sociedades seguradoras e a liquidação judicial dessas instituições afastam a presunção de que eventual sentença de procedência da ação originária seria ineficaz, devendo as recorrentes habilitar a pretensão deduzida perante a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, responsável pelo processamento da liquidação na forma do art. 97 do Decreto-Lei nº 73/1966, para arrolamento e reserva de crédito destinado ao pagamento da indenização securitária vindicada, na forma do art. 103, parágrafo único, do mesmo diploma normativo 4. Não havendo verossimilhança na alegação sustentada pelas agravantes, quanto à possibilidade de ser deferida a medida constritiva vindicada em sede de antecipação de tutela, e não sendo a decisão recorrida passível de causar dano irreparável ou de difícil reparação, já que as agravantes possuem à sua disposição meios adequados para garantir o cumprimento da obrigação em caso de procedência da ação originária, não há como se deferir a medida antecipatória pleiteada. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
20/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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