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Jurisprudência


TJDF AGI - 860833-20150020003744AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE REPASSE DIÁRIO DEVIDO À CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. CONTRADITÓRIO IMPRESCINDÍVEL. MEDIDA SATISFATIVA E IRREVERSÍVEL. INVIABILIDADE. ART. 273, §2º, DO CPC. IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO À FAZENDA PÚBLICA EM DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1º, CAPUT E §3º, DA LEI 8.437/92, C/C O ART. 7º, §2º DA LEI 12.016/2009, E ART. 2-B DA LEI 9.494/97. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Para a antecipação dos efeitos da tutela, consoante art. 273 do CPC, é necessária a presença dos pressupostos processuais atinentes à existência de prova inequívoca a amparar a verossimilhança da alegação da parte, bem assim do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Na hipótese, não há prova que convença da verossimilhança da obrigação deferida em sede de medida antecipatória, porquanto, a mensuração dos valores efetivamente devidos pela Autarquia agravada deve ser aferida com observância ao contraditório e à ampla defesa, sendo inviável a concessão da medida postulada, antes da efetiva apuração do valor do débito. 3. No particular, o provimento da pretensão recursal é medida impositiva frente ao óbice legal imposto à concessão de provimento liminar em desfavor da Fazenda Pública, quando importe em pagamento de qualquer natureza ou quando importe no esgotamento, ainda que parcial, do objeto da ação, consoante dispõe o art. 1º, caput e §3º, da Lei 8.437/92, c/c o art. 7º, §2º da Lei 12.016/2009. 4. Conforme dispõe o art. 2-B da Lei 9.494/97 o cumprimento da decisão judicial que importe em liberação de recursos públicos pressupõe o trânsito em julgado do provimento condenatório 5. Aconcessão da antecipação de tutela postulada pela agravante na origem inviabilizaria o adimplemento dos demais compromissos financeiros da autarquia agravada, em benefício exclusivo da concessionária agravada, impondo, inclusive, risco de colapso no sistema de transporte público do Distrito Federal, o que viola o princípio da continuidade do serviço público e da isonomia, na media em que concede tratamento privilegiado à recorrida, em detrimento das demais concessionárias em situação equivalente, o que obsta seu deferimento. 6. Apretensão recursal também se afigura manifestamente procedente, por ser vedada a concessão de tutela antecipada quando constada a irreversibilidade da medida, consoante dispõe expressamente o art. 273, §2º, do CPC. 7. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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