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Jurisprudência


TJDF AGI - 860862-20140020303108AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS - EXPEDIÇÃO DE ORDEM DE PAGAMENTO - RETORNO À CONTADORIA JUDICIAL PARA ATUALIZAÇÃO - NOVA MANIFESTAÇÃO - PRECLUSÃO. 1) O CPC dispõe, em seu art. 473, que É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. 2) Se a parte já havia manifestado concordância com relação aos cálculos em momento anterior, tendo os autos retornado à Contadoria Judicial apenas para a correção monetária, não há mais oportunidade de insurgência quanto aos critérios adotados na planilha, nem de invocar decisões judiciais que poderiam influenciar nas contas mas que já existiam ao tempo da primeira manifestação.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 17/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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