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Jurisprudência


TJDF AGI - 860937-20140020327434AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO C/C. PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Não restando caracterizado, de pronto, que a lesão sofrida pela agravante tenha ocorrido no interior do ônibus da empresa agravada, fazendo-se necessária a instrução probatória do feito para o deslinde da controvérsia, imperiosa a manutenção da decisão que indefere os efeitos da antecipação da tutela, em que se busca o pensionamento mensal, em homenagem aos princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. 2. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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