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Jurisprudência


TJDF AGI - 860959-20150020000300AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. PRECLUSÃO. CONTESTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. EMENDA A INICIAL. RECEBIDA. NOVA CITAÇÃO. ART. 321 DO CPC. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Aquestão referente a revelia está preclusa, pois analisada em decisão anterior, cujo agravo foi negado provimento. Além disto, não há irregularidade na sua decretação se no momento processual a emenda à inicial ainda não havia sido recebida. 2. Não tendo a ré agravante observado o prazo de 15 (quinze) dias do art. 297 do CPC, correta a decisão que entende pela intempestividade da contestação. 3. Não há impedimentos para emenda à Inicial após a decretação de revelia, desde que seja promovida nova citação, em atenção ao disposto no art. 321 do Código de Processo Civil. Precedentes. 4. Não há irregularidade na decisão que, ao receber a emenda após a decretação da revelia, determinou que fosse realizada nova citação, reiniciando o curso processual. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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