main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 860960-20140020306405AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. HONORÁRIOS DO PERITO. REDUÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. EFEITOS. IRRETROATIVIDADE. CONTADORIA JUDICIAL. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A gratuidade de justiça, embora possa ser requerida e concedida a qualquer tempo, gera efeitos a partir da data do deferimento, não retroagindo para dispensar a parte de depositar os honorários periciais anteriormente fixados. 2. A Contadoria Judicial não se presta a realizar perícias, objeto de prova, que são ônus das partes, mesmo daquelas que litigam sob o pálio da gratuidade. 3. A simples alegação de juntada aos autos de novos documentos contábeis que, supostamente, podem facilitar o trabalho pericial não é suficiente para a pretensão de reduzir o valor dos honorários periciais fixados, uma vez que até mesmo para analisá-los, estará realizando trabalho que deve ser remunerado. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão