TJDF AGI - 860961-20140020323753AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O art. 3º, VII da Lei 8.009/90 estabelece a regularidade da penhora de bem de família de fiador. O Supremo Tribunal Federal já analisou a questão e mantém entendimento no sentido de que tal dispositivo não viola a Constituição Federal. 2. Esta Corte também já assentou entendimento no sentido de que é possível a penhora de imóvel do fiador, ainda que declarado como bem de família. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O art. 3º, VII da Lei 8.009/90 estabelece a regularidade da penhora de bem de família de fiador. O Supremo Tribunal Federal já analisou a questão e mantém entendimento no sentido de que tal dispositivo não viola a Constituição Federal. 2. Esta Corte também já assentou entendimento no sentido de que é possível a penhora de imóvel do fiador, ainda que declarado como bem de família. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
20/04/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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