TJDF AGI - 860963-20140020331370AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Impossibilidade de emendar impugnação a execução, com fulcro no art.736 do CPC, que determina o instrumento correto no caso, ou seja, embargos à execução. 2. Incasu, configura-se erro grosseiro na propositura de impugnação à execução que não preenche os requisitos dos embargos à execução, pois aquele tem natureza jurídica de incidente processual. 3. AJurisprudência tem admitido a emenda da impugnação do devedor para que seja recebido em embargos à execução, diante do princípio da fungibilidade, porém, in casu, configura-se impraticável, eis que o erro é grosseiro e não escusável. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Impossibilidade de emendar impugnação a execução, com fulcro no art.736 do CPC, que determina o instrumento correto no caso, ou seja, embargos à execução. 2. Incasu, configura-se erro grosseiro na propositura de impugnação à execução que não preenche os requisitos dos embargos à execução, pois aquele tem natureza jurídica de incidente processual. 3. AJurisprudência tem admitido a emenda da impugnação do devedor para que seja recebido em embargos à execução, diante do princípio da fungibilidade, porém, in casu, configura-se impraticável, eis que o erro é grosseiro e não escusável. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
20/04/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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