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Jurisprudência


TJDF AGI - 860966-20150020003158AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO SEM PREPARO. AUSENCIA DE PRESSUPOSTO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos (Súmula 187/STJ). 2. Aausência do devido preparo importa em deserção do recurso, como ensina o art.511 do CPC. 3. Aconcessão de justiça gratuita não tem como consequências efeitos retroativos, mas sim efeito ex nunc, o que importa, in casu, que a agravante tem o dever de realizar devidamente o preparo e as custas judiciais acordadas; pois, eventual concessão de gratuidade não alcança o preparo do recurso. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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